DECRETO Nº 1.191/GABINETE/PMR2016 DE 02 DE MAIO DE 2016
24 de Outubro de 2016
PODER EXECUTIVO
“Nomeia Fiscal de Contrato Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização das Obras de Construção Civil do Município de Rondolândia – MT e dá outras providências.”
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal De Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e, exarada da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o Engenheiro AÉCIO PEDROSO DA SILVA, registro nacional nº 122871448 e CREA- MT 01896/D, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de todas as obras que o Município de Rondolândia – MT e Fiscal de Contratos de Obras Públicas, está executando de forma direta ou indireta.
Artigo 2º- Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.
Artigo 3º - Esta decreto entra em vigor na data de sua edição, revogados as disposições em contrário.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL