(CONCEDER PRORROGAÇÃO DE AUXILIO POR MOTIVO DE DOENÇA PARA A SERVIDORA SRA. REGINA FRANCISCA DIAS DE CARVALHO).

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, MAURO ANDRE BUSINARO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Art. 59 da Lei nº 8213, “O auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De 24 de Julho de 1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999; Portaria Ministerial 359 de 31 de Agosto de 2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. De 10/10/2007.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Conceder prorrogação de benefício de AUXILIO DOENÇA, concedido através da Portaria nº.245/2016 a servidora Srª Regina Franscisca Dias de Carvalho, brasileira, portadora do RG nº. 869.585 – SSP/MT e do CPF nº. 567.594.791-49, residente e domiciliada neste município, funcionária contratada no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme comunicação de Decisão do INSS, concedendo o benefício a partir de 05/09/2016 à 17/10/2016.

Artigo 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05/09/2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 20 de Outubro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal