LEI N.º 866/2016
24 de Outubro de 2016
LEI N.º 866/2016
Data: 20 de Outubro de 2016
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 864/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos primeiro e segundo da Lei nº 864/2016, que passarão a contar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a parcelar em até 01 (uma) mais 02(duas) vezes os débitos de contribuintes requeridos até o dia 27/10/2016, nas seguintes proporções. Entrada até 27/10/2016, 2º parcela para 28/11/2016 e 3º parcela para 27/12/2016, desde que as parcelas sejam de no mínimo R$ 50,00:
Artigo 2º - Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada até dia 27/10/2016 será encaminhada para Execução Fiscal e Protesto, com a cobrança de multa, atualização monetária, despesas de cobrança, despesas de cartório e demais despesas judiciais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 20 de Outubro de 2016
Arion Silveira
Prefeito Municipal