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Pref. Nova Monte Verde

Lei Nº. 867/2016

De 20 de outubro de 2016

Súmula: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 805/2016, por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2016 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 1.094.000,00 (Um milhão e noventa e quatro mil reais), no Orçamento Programa 2016, destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, conforme descritos nas suas respectivas fontes:

Gabinete do Prefeito

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

26

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

27

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

1.000,00

36

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

4.000,00

42

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

9.000,00

43

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.500,00

TOTAL

R$

21.500,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

51

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

43.000,00

53

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

16.000,00

TOTAL

R$

59.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

89

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

92.000,00

92

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

14.000,00

TOTAL

R$

106.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

123

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

21.000,00

127

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

9.000,00

134

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

145.000,00

136

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

21.000,00

TOTAL

R$

196.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB

Red.

Natureza de Despesa

Valor

147

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

14.000,00

156

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

46.000,00

TOTAL

R$

60.000,00

Departamento de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

194

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

4.000,00

197

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

6.000,00

Departamento de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

247

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

26.000,00

250

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

29.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

348

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

3.500,00

350

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

44.000,00

352

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

52.500,00

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

361

31.91.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.0000)

R$

6.000,00

361

31.91.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.14.0000)

R$

27.000,00

363

31.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (0.1.14.0000)

R$

35.000,00

363

31.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (0.1.42.0000)

R$

7.000,00

364

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.000000)

R$

3.000,00

364

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

4.000,00

364

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.42.000000)

R$

2.000,00

365

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

12.000,00

365

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.42.000000)

R$

3.000,00

TOTAL

R$

99.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I ACS

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

376

31.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.000000)

R$

63.000,00

377

31.90.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

9.000,00

378

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.14.000000)

R$

4.000,00

TOTAL

R$

76.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO II

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

406

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.0000)

R$

9.000,00

406

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.14.0000)

R$

6.000,00

408

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.0000)

R$

72.000,00

410

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.0000)

R$

9.000,00

TOTAL

R$

96.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO III

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

419

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.02.0000)

R$

2.000,00

419

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.14.0000)

R$

3.000,00

421

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.02.00)

R$

8.000,00

423

31.91.13.00 – Obrigações Patronais (0.1.02.0000)

R$

7.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

270

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

6.000,00

TOTAL

R$

6.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

436

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

6.000,00

438

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

112.000,00

440

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

14.000,00

TOTAL

R$

132.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

478

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

112.000,00

479

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

12.000,00

480

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

11.000,00

TOTAL

R$

135.000,00

TOTAL GERAL

R$

1.094.000,00

Artigo 3º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, anular-se-á total ou parcial, as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

49

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

31.000,00

96

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

5.840,00

201

33.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas

R$

135,55

231

33.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas

R$

500,00

248

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

25.000,00

256

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

11.000,00

266

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

1.500,00

267

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Previd. do servidor Civil

R$

100,00

275

33.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção

R$

201,36

277

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

12.000,00

248

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

25.000,00

308

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

42.000,00

324

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

7.750,00

431

33.71.41.00.00 – Consórcios Públicos

R$

5.000,00

432

33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em consórcio público

R$

4.166,67

437

31.90.05.00.00 – Outros benefícios Previd. do servidor Civil

R$

500,00

442

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

130.000,00

444

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

400.00

448

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

2.378,00

454

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

500,00

471

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

R$

20.000,00

472

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

1.197,00

474

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

475

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

70.000,00

TOTAL

R$

416.168,58

Fonte de Recurso: 0.1.14.000000 –

Red.

Natureza de Despesa

Valor

347

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

133.266,00

TOTAL

R$

133.266,00

Fonte de Recurso: 0.1.15.000000 –

Red.

Natureza de Despesa

Valor

173

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

9.000,00

175

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

182

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

20.000,00

TOTAL

R$

129.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.29.000000 – Recursos Fundos Nacional de Assistência Social

Red.

Natureza de Despesa

Valor

489

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

1.405,42

532

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.300,00

533

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

534

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.500,00

535

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

536

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

R$

2.160,00

538

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com locomoção

R$

2.500,00

541

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

3.000,00

542

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

15.000,00

543

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

20.000,00

544

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

15.000,00

545

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

546

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

R$

2.000,00

547

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

548

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

550

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

5.000,00

553

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

2.000,00

555

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

4.000,00

556

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

20.000,00

557

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

110.700,00

564

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

558

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

11.000,00

559

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

30.000,00

570

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

70.000,00

572

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

15.000,00

576

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

10.000,00

TOTAL

R$

415.565,52

TOTAL

R$

1.094.000,00

Nova Monte Verde, 20 de Outubro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal