PORTARIA Nº 213, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
24 de Outubro de 2016
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Antonio de Oliveira, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
R E S O L V E:
Artigo 1º- Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D nº 001/2015, instaurado pela Portaria nº 219/2015, prorrogado pela Portaria nº 32/2016 e Portaria nº 90/2016 que institui a continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2015, e de acordo com a decisão proferida pelo Prefeito Municipal referente aos vícios insanáveis.
Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir 30 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 20 de outubro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal