DECRETO Nº 092/2016.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 20 DE OUTUBRO DE 2016.

“ DISPÕE SOBRE O PERÍODO E AS CONDIÇÕES DE

TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ

OUTRAS PROVEIDENCIAS.”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso Srª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do exercício financeiro de 2016e término do mandato de 2013/2016.

CONSIDERANDO os procedimentos administrativos para a transição do governo municipal.

DECRETA:

Art.1º - Este decreto institui a Comissão de transição governamental 2013/2016, que tem por objetivo permitir ao candidato eleito para o cargo de prefeito municipal inteirar-se do funcionamento das secretarias e das entidades da Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.

Parágrafo único - Transmissão de mandato eletivo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Art. 2º - A equipe de transição de que trata este decreto terá pleno acesso as informações necessárias relativas as contas públicas, aos programas e aos projetos de governo municipal aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município e à relação e cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações relacionadas à administração do Ente.

Art. 3º A Comissão de transição terá um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelo Prefeito eleito, para compor a equipe de transição de mandato, sem qualquer ônus para o

município. E não será superior a dez membros, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

Art. 4º - Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 5º- Este decreto se aplica, no que couber, a transmissão de mandato eletivo no âmbito dos órgãos, entidades e poderes municipais, devendo, nas lacunas, ser suprida por regulamentação do respectivo Poder ou Órgão.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em, 20 de outubro de 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal.

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