DECRETO Nº 093/2016.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 20 DE OUTUBRO DE 2016.

“ INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO

MUNICIPAL E D AS OUTRAS PROVEIDENCIAS.”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso Srª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 74 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando a preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO que os novos dirigentes precisam obter dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência;

DECRETA:

Art.1º - Para efeitos deste decreto, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o prefeito eleito possa receber da sua antecessora todos os dados e informações necessárias à implementação do novo governo.

Art.2º - Fica instituída a Comissão Temporária Especial de Transição de Mandato, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal, para subsidiar as ações do Prefeito relacionados à transição governamental para a gestão 2017-2020.

Art. 3ºA Comissão de Transição de Mandato será composta por 16 membros, a

saber:

I - 7 (sete) membros indicados pela atual administração:

a) Jose Pereira da Costa - Finanças b) Vilson Pacheco –Administração c) Roseno Cabral de Melo - Infraestrutura/Obras d) Ngruko Metuktire – Assuntos Indígenas e) Monica Rodrigues da Silva - Saúde f) Daianne Alves de Jesus – Assistência Social g) Gleiberson Campos Araújo – Agricultura

III- 09 (nove) membros indicados pelo Prefeito eleito:

a) Luiz Carlos Nunes Castelo - Prefeito eleito

b) Ageu Oliveira Braga - Finanças

c) Pedro Silva Santos - Administração

d) Rogerio Mota de Andrade – Infraestrutura/Obras

e) Antônio Cesar Nascimento Ferreira – Educação, Cultura, Esporte e Lazer

f) Tani Kaiabi - Assuntos Indígenas

g) Kallinne Freire Soares – Saúde

h) Flávia Aguiar da Silva – Assistente Social.

i) José Maria Ferreira da Silva – Agricultura

§ 1ºA Comissão de Transição de Mandato será representada por um Presidente que terá as seguintes funções:

I – coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato;

II– presidir as reuniões da Comissão de Transição de Mandato;

III– deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transição de Mandato.

§ 2ºAs atividades dos membros da comissão não serão gratificadas.

§ 3ºAs reuniões da Comissão de Transição de Mandato devem ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em ata, a qual indicará os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Art. 4ºAs informações, relatórios e dossiês relativos aos atos da Administração Pública Municipal serão entregues ao Coordenador da Comissão que formalmente fará o encaminhamento ao Prefeito Eleito para o período 2017-2020.

Art. 5º Caberá à Comissão de Transição de Mandato:

I – proceder ao levantamento de informações junto às diversas Secretarias e órgãos do Poder Executivo e dos projetos de lei de iniciativa do Executivo em tramitação no Legislativo, para subsidiar as ações de planejamento da futura Administração Pública Municipal;

II – realizar as atividades necessárias para o bom e ágil andamento dos trabalhos a seu encargo, a fim de subsidiar a equipe da futura Administração com os elementos necessários ao

início de sua gestão;

III – efetuar o levantamento dos bens móveis e imóveis do Município, bem como as ações judiciais em andamento e a dívida ativa do Município;

IV – entregar ao Prefeito e ao seu sucessor, até o dia 20 (vinte) de dezembro/2016, relatório circunstanciado da atual situação financeira, econômica, administrativa, patrimonial e de

pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 6º- o Coordenador da Comissão de transição Governamental baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em, 20 de outubro de 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal.

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