“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO.”

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO o documento protocolado sob n. 020, datado de 11 de outubro do corrente ano, assinado pelo Srº Eugenio Pelachim – Prefeito eleito para Governar o Municipio de Porto Estrela na gestão 2017/2020, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Artigo 2º- A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma,sendo constituida dos seguintes membros, sendo eles:

INDICADOS PELO ATUAL GESTOR;

Cassia Matos Amaral – Assessora Juridica do Gabinete Claudia Costa Bernardes Santos – Tesoureira Genivaldo Gomes da Silva- Controle Interno Gilmar Zanelia - Assessor de Planejamento Mauro Andre Fazinga Businaro– Secretario Mun. de Administração e Finanças Maxsuel Pereira da Cruz – Procurador Municipal Reginaldo José Pires – Contador

INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO;

Edna Aparecida Vasconcelos André

Jorge Alves Fernandes

José Carlos Marinho

Saulo Almeida Alves

Sergio Aparecido Paulino

Artigo 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre 31 de outubro de 2016 a 06 de Janeiro de 2017.

Artigo 5º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviço público relevantes.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 19 de Outubro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal