DECRETO N°. 028/2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO, o princípio da eficiência inserido no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, o que dispõe o inciso V do artigo 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, o que dispõe os dispositivos inseridos nos incisos VI, XV, XXIV, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, a necessidade de haver contenção de despesas públicas com o objetivo de cumprir a Lei de responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO, a necessidade de otimizar os serviços públicos;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica alterado o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, sendo que o expediente ao público ocorrerá no período das 07:00h às 11:00h.

Parágrafo único. O expediente mencionado no caput do artigo 1º atingirá a todos os órgãos da administração, exceto secretaria de educação desporto e lazer e secretária de saúde do município;

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 24 de outubro de 2016, com a sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 20 dias do mês de outubro de 2016.

Registre-se e afixe-se.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS