PORTARIA Nº 310/2016
24 de Outubro de 2016
DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2016.
SUMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇAO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,e
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo governo;
CONSIDERANDO o documento protocolado sob n° 002/2016, datado de 18 de Outubro do corrente ano, assinado pela Sr. Rafael Pavei – Prefeito eleito para Governar o Município de Feliz Natal-MT na gestão 2017/2020, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.
Membros indicados pelo futuro Gestor Municipal:
MAURO RIBOLDI
ADEMIR LUIZ WEISS
JULIELE MOURA RODRIGUES
Membros indicados pela atual Gestão Municipal, em conformidade com o art. 4° da Resolução Normativa 19/2016-TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso:
ADRIANO ROSA EUGENIO – Controlador Interno;
ROGÉRIO JOSÉ MENDICINO – Contador Municipal;
DR. EMANUEL LIMA COSTA – Procurador Jurídico
Parágrafo único - A equipe de transição de governo será coordenada pelo Sr. Adriano Rosa Eugenio – Controlador Interno do Município.
Art. 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.
Parágrafo único: a documentação a ser disponibilizada para fins de transição do Governo Municipal está relacionada no art. 5° da Resolução Normativa 19/2016- TP – TCE/MT.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão de Transição de Governo dar-se-ão entre os dias 01 de Novembro de 2016 à 20 de Dezembro de 2016.
Art. 5° - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes, sem ônus para o Município.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Dê-se ciência.Publique-se. Cumpra-se.