DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2016
24 de Outubro de 2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas para o equilíbrio das contas pública;
CONSIDERANDO a política de austeridade do ente Federal, com repercussão direta nos municípios, sendo precursor de várias decisões com impacto nas arrecadações dos entes públicos municipais;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
CONSIDERANDO, o princípio da eficiência e da economicidade da administração pública, e que as horas não laboradas pelos Servidores, serão compensadas em momento oportunamente;
CONSIDERANDO, por analogia o art. 19 da lei Federal n.º 8.112/90, que dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica alterado o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, ou seja, o expediente administrativo a partir de 24/10/2016, será das 08:00h às 12:00h.
Art. 2º. Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, Saúde pública, e outros funcionarão normalmente.
Art. 3°. Os funcionários beneficiados com a jornada de trabalho do presente decreto, poderão ser convocados a qualquer momento pela administração diante da excepcionalidade dos serviços, sem que haja acréscimo de remuneração por horário extraordinário;
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 21 DIAS DE DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.