“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição á servidora Sra. Maria Helena Pereira Alcântara de Oliveira.”

A Prefeita do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de Julho 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e o art. 89, I, II e III e Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora Sra. MARIA HELENA PEREIRA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade nº. 324130 SSP/MT e CPF nº. 325.615.801-30, efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Classe “05”, Nível “XVII”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2016.04.00016P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 20 de Outubro de 2016.

Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal