DECRETO Nº 010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, em virtude de estado de calamidade financeira, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

O Senhor ARCÍLIO JESUS DA CRUZ, prefeito municipal de ACORIZAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que ainda perduram os reflexos da crise econômica instalada no País, o que se intensifica com a redução habitual da arrecadação no presente período, provocando significativa queda de arrecadação de receitas constitucionalmente transferidas a esta municipalidade, reduzindo abruptamente, o potencial de aplicação de recursos públicos nos mais elementares e básicos custeios;

Considerando que o Município de Acorizal é executor de programas criados pelos Governos Federal e Estadual e que acaba assumindo as responsabilidades ante a insuficiência e/ou ausência de recursos destinados para a manutenção dos referidos programas, principalmente na área da Assistência Social;

Considerando ainda, a não recuperação financeira do Município até a presente data, não havendo perspectiva para aumento de arrecadação em curto prazo;

Considerando que a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, prevalecendo à supremacia do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, todos os servidores que cumprem jornada de trabalho de 8 (oito) horas nos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, passarão a cumprir uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas corridas, dás 07:00 ás 13:00 horas, para efeito de economia administrativa, exceto o Conselho Tutelar.

§ 1º - Em caso de justificada necessidade os servidores ocupantes de cargos comissionados, poderão ser convocados durante o período vespertino.

Art. 2º. Fica vedado a concessão de férias e licença prêmio que impliquem em novas contratações, ressalvando os casos de servidores com quantidade de licenças que compreende o período final para aposentadoria.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Acorizal, 21 de Outubro de 2016

ARCÍLIO JESUS DA CRUZ

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.