DECRETO N° 031/2016

De 21 de Outubro de 2016

“Dispõe sobre a Limitação de Empenho no âmbito da administração publica, e dá outras providencias;”

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando a necessidade em terminar o ano civil de 2016 mantendo o equilíbrio entre a receita e despesa nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 101/00 – LRF;

Considerando ainda uma queda acentuada na arrecadação do Município ao longo do ano de 2016, e ainda queda do Fundo de Participação dos Municípios, proveniente da restituição do Imposto de Renda e demais receitas que o compõe;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Rosário Oeste – MT, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

Considerando ainda, que o fechamento das contas anuais sem déficit orçamentário é uma obrigação do administrador público.

D E C R E T A :

Artigo 1º - Determina a limitação de empenhos em todos os órgãos da Administração Municipal de Rosário Oeste - MT, a partir desta data, até que se restabeleça o equilíbrio entre a receita e despesa, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei 101/2000 - LRF.

Artigo 2º - Não serão objetos de limitação de empenhos, o pagamento da dívida pública, encargos sociais, folha de pagamento dos servidores, energia elétrica, serviços de internet e telefone, ou despesas cujos recursos forem provenientes de transferências de Recursos Vinculados (Convênios e Programas).

Artigo 3º - Fica determinado que, as despesas com energia elétrica, telefone, folha de pagamento e demais despesas eventuais, deverão sofrer uma redução de 20% (vinte porcento) em relação às despesas com estes serviços realizadas no mês anterior a edição deste decreto.

Artigo 4º - Fica proibido a formalização de novos contratos de prestação de serviços e ou contratação temporária de servidores, até que haja equilíbrio orçamentário, com exceção aos contratos e contratações oriundos de convênios, e ou devidamente justificada necessidade para o desenvolvimento de atividades essenciais.

Artigo 5º - O Departamento de Compras não realizará novas aquisições e o Departamento de Contabilidade, não efetuará o prévio empenho de despesas sem autorização prévia e por escrito do chefe do Poder Executivo Municipal e/ou do Secretário Municipal de Finanças.

Artigo 6º - As diárias somente serão liberadas em caso de comprovação da necessidade de realização das mesmas, sob pena de a despesa realizada ser considerada nula e devolve-la aos cofres públicos municipais.

Parágrafo Único:Ficam vedados qualquer espécie de adiantamentos.

Artigo 7º - Fica determinada a redução de realização de horas extras aos servidores municipais em 20hs, sendo autorizadas apenas a realização de horas extras de serviços considerados essenciais a população, com autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal e Secretario de Finanças Municipal.

Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, em 21 de Outubro de 2.016;

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal