Lei Municipal nº. 576/2016

Ponte Branca, 19 de Outubro de 2016.

“Dispõe sobre Reajuste dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em seus vencimentos o percentual de 9,28% (nove vírgulas vinte e oito por cento)

Art. 2º - Este índice de reajuste é o acumulando nos últimos 12 (doze) pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, de julho para pagamento em agosto, data base de reajuste dos Conselheiros Tutelares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 19 de Outubro de 2016.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal