ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 018/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 060/2016

PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2016

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos 13 dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA EB COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 14.939.270/0001-77 situada na Av. Governador Jaime Campos, s/n, Bairro Setor Industrial na cidade de Barra do Garças – MT., neste ato representada pelo seu bastante procurador Sr. RONNER AVELINO DE MORAES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 905.544.691-20 e RG 1025470-6 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Arenápolis/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS-MT, conforme condições e especificações descritas abaixo:

ITEM	DESCRIMINAÇÃO	MARCA	QUANTIDADE	UND.	VLR UNT	VLR TOTAL
001	ANTENA PARABÓLICA, 1,50M MONOPONTO COM RECEPTOR EM AÇO GALVANIZADO, COM NO MINÍMO 10 PÉTALAS	CENTURY	01	UNID	329,00	329,00
002	ARMÁRIO AÉREO DE AÇO, 03 PORTAS, COM PUXADORES EM ABS METALIZADOS, COM NO MINÍMO 1 PRATELEIRA, COM TAMANHO MINÍMO DE 55X1,05X28,CAPACIDADE MINÍMA DE 12,84 KG	ITATIAIA	03	UNID	249,00	747,00
003	ARMÁRIO CONFECCIONADO EM AÇO, 02 PORTAS, COM MAÇANETA COM CHAVE, 04 PRATELEIRAS DESMONTÁVEIS, CAPACIDADE MINÍMA 20KG	NOBRE	02	UNID	479,00	958,00
006	CADEIRA TORRES SEM BRAÇO/ BRANCA/COMPACTA/LEVE/CONFORTÁVEIS E RESISTENTES/PRODUTO ADITIVADO COM ANTI-UV/PRODUTO MONOBLOCO E IMPILHÁVEL	PLASNIL	40	UNID	38,90	1.556,00
007	ESCRIVANIA P/ ESCRITORIO NO MIN. 120X60, 02 GAVETAS, COR CINZA	NOBRE	01	UNID	259,00	259,00
008	FREEZER HORIZONTAL, 01 PORTA, 305 LTS/ NO MINÍMO DOIS MODOS DE OPERAÇÃO:REFRIGERAÇÃO E CONGELAMENTO/TAMANHO MINÍMO DE 78 CM DE PROFUNDIDADE, 95 CM DE LARGURA E 96 CM DE ALTURA/COM FECHADURA	CONSUL	02	UNID	1.671,00	3.342,00
009	KIT ARMÁRIO DE COZINHA AÇO LAMINADO, 06 PTS, 03 GAV,TAMANHO MINÍMO 120X193X50	ITATIAIA	01	UNID	749,00	749,00
010	MESA PVC QUADRADA DE PLÁSTICO TAMANHO MINÍMO 70X70 TAMBAU BRANCA	TRAMONTINA	10	UNID	95,00	950,00
011	TV LED 40P FULL HD /SMART TV/ COM CONTROLE REMOTO/TELA PLANA/COM HDMI/ENTRADA USB/WI-FI INTEGRADO	PHILCO	01	UNID	1.629,00	1.629,00
012	VENTILADOR 40 CM/110V/COM NO MINÍMO 3 VELOCIDADES	ARNO	03	UNID	179,90	539,70
013	ASSADEIRAS ALUMINIO RETANGULAR- JOGO COM 03 PEÇAS	TRAMONTINA	01	UNID	84,00	84,00
014	PANELA DE PRESSÃO 4,5 LITROS, POLIDA/TAMPA INTERNA/VÁLVULA REGULADORA DE PRESSÃO/VÁLVULA DE SEGURANÇA REPETITIVA/ VÁLVULA DUPLA FUNÇÃO	PANELUX	01	UNID	49,00	49,00

1 VALOR TOTAL DE R$ 11.191,70 (ONZE MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MATERIAIS

2.1. Os materiais deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM

3.1. O material deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:

a) Identificação do produto, inclusive a marca;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente;

e) Peso líquido;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. O material, que será recebido pelo CRAS- Centro de Referência da Assistência Social, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

4.2. É, também, da inteira responsabilidade do CRAS, o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 038/2016, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 13/10/2016.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 038/2016, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº038/2016 pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2 6.1 – Receberá a Empresa Vencedorapelo fornecimento dos materiais a importância total de R$ 11.191,70 (ONZE MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS).

a serem pagos até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais de acordo com a apresentação da Nota Fiscal devidamente preenchida .

6.2 – As Notas Fiscais serão emitidas conforme a emissão da Ordem de Fornecimento, de acordo com os empenhos efetuados.

6.2.1- A empresa licitante deverá apresentar juntamente com os materiais as notas fiscais correspondentes aos valores dos produtos especificados nas ordens de fornecimento, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

6.2.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado na tesouraria da Contratante ou através de Ordem Bancária, no prazo máximo de até 30 (trinta ) dias úteis a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

6.2.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, serão devolvidos à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 13.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

6.2.4. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade;

6.2.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

6.2.6 – Os pagamentos ficarão sempre condicionados à disponibilidade de caixa.

6.3 – Nos preços ajustados já estão incluídos todos os componentes de custo, sem exceção, não se admitindo quaisquer acréscimos nos valores propostos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. A empresa deverá colocar os materias nas dependências do CRAS- Centro de Refencia da Assistencia Social, ou em local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social previamente acordado com a empresa fornecedora dos materiais até a data da formalização do contrato a que se destine.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os materiais solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE

9.1. A avaliação da qualidade dos materiais ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que o funcionário designado da Secretaria julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.

9.2. Na hipótese do material não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

9.3. Em caso de troca do material, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.

9.4. A avaliação da qualidade do material efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Presencial nº 038/2016, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização da Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

MANUTENÇÃO DO CRAS DE AÇÕES DE ATEND. INTEGRA. FAMILIA

0468- 07.022.08.244.0019.2073.3390.30.00.00.00 – material de consumo

FONTE 129 - VALOR R$ 133,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

MANUTENÇÃO DO CRAS DE AÇÕES DE ATEND. INTEGRA. FAMILIA

0474- 07.022.08.244.0019.2073.4490.52.00.00.00 – equipamentos e material permanente

FONTE 129 - VALOR R$ 11.058,70

15.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

15.1- O gerenciamento da Ata será feito pela Secretária Municipal de Assistência Social, Maria da Penha Ermita de Figueiredo e a fiscalização pelo servidor o Sr(a) Rosane Alves Gomes, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhos detectadas na sua execução e comunicará às interessadas os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Esta Ata é regido pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

16.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

16.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do material emitida pelo respectivo fornecedor, fabricante ou seu legítimo representante.

17.0. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

17.1. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento da Ata ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 13 de outubro de 2016.

JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

EMPRESA EB COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

PROCURADOR SR. RONNER AVELINO DE MORAES,

CONTRATADA

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87