“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a contratar a totalidade do débito em até 60 (sessenta) meses, parcelamento da dívida com o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, conforme dispõe a Lei federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º O pagamento das parcelas mencionadas no Art. 1º, serão efetuadas mediante dedução direta no FPM que será creditado ao Município no decimo dia de cada mês e consequentemente transferida diretamente ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal consignara nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e assessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 19 de outubro de 2016.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal