“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”

ARNALDO JOSÉ BRILHADORI, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são inerentes faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplinando as normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente neste município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso será feita através das políticas Sociais básicas da Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização, Recuperação e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único – É vedada a criação de programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiências das políticas sociais básicas do Município, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º- Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e tóxicos.

Art. 5º - Fica criado pela municipalidade e serviço de Identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidas.

Art. 6º - O município propiciará a proteção Jurídico-Social aos que dele necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir normas para organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação de serviço a que se refere o artigo 6º.

TÍTULO II

DA POLÍTICA ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º - A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será garantido através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, do bairro ou da zona urbana e da zona rural em que se localizam;

III – Formular as prioridades a serem excluídas no planejamento do Município, em tudo que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar suas deliberações;

V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

a – orientação e apoio sócio-familiar;

b – apoio sócio-educativo em meio ambiente e meio aberto;

c – colocação sócio familiar;

d – abrigo;

e – liberdade assistida;

f –semi liberdade;

g – internação;

h – recuperação.

Parágrafo Único – Todos os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069).

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato nas hipóteses previstas nesta Lei.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 11º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de Dez membros, sendo:

I – Cinco membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos: Secretaria da Prefeitura e Câmara Municipal.

II- Cinco membros indicados pelas seguintes organizações representativas de participação popular: igrejas Evangélicas, Associações Comunitárias, Industriais e órgãos púbicos com atuação no Município.

Art. 12º - A função do Membro do conselho é considerada de interesse publico relevante e não remunerada:

Art. 13º - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por um secretário e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.

Parágrafo único – À Secretaria Executiva compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário municipal em vista às diretrizes da Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE.

SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 14º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Art. 15º - Compete ao Fundo municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferido em benefícios das crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União.

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doação ao Fundo.

III – Manter o controle escritural da aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.

V – Administrar os recursos específicos para so programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art. 16º - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPITULO IV – DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 17º - ficam criadas primeiro Conselho Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanentes e autônomos a serem instalados cronológica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.

SEÇÃO II – DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO.

Art.18º - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Art. 19º - Para cada conselheiro haverá dois suplentes.

Art. 20º - Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos Direitos das Crianças e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III – DA CRIAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 21º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções do Membro do Conselho Tutelar.

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – RESIDIR no Município;

IV – diploma de nível superior e, ou escolaridade compatível pra a função.

V – reconhecida experiência de, no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes.

Art. 22º - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadões do Município, em eleição regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenador por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho.

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de capas, sua forma de registro, forma e prazo para Impugnações, registros das candidaturas processo eleitoral, proclamação eleitos e posse dos conselheiros.

Art. 23º - O processo eleitoral da escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e Fiscalizado por membro do Município Publico.

SEÇÃO IV – DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.

Art. 24º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurara pressão especial, em caso de crime ate julgamento definitivo.

Art. 25º - Na qualidade de Membros eleitos por mandato conselheiros não serão funcionários dos quadros de Administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho dos Direito tomado por base os níveis do funcionalismos públicos de nível superior.

SEÇÃO V- DA PERDA DO MANDATO DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Art. 26º - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela pratica de crime ou contravenção.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art. 27º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade jurídica e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Juventude, em exercício na comarca foro regional ou distrital local.

TITULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28º - No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o Art. 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Art. 29º - Fica o Poder Executivo autorizado a execução das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) no Setor de Saúde, Saneamento e Assistência Social.

Art. 30º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Agosto de 1.997.

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ARNALDO JOSE BRILHADORI

PREFEITO MUNICIPAL