“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória do servidor Sr. Eurico Cardoso de Araujo.”

O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso II da Lei n.º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal, c/c Art. 67 da Lei Complementar n.º 06 de 09 de abril de 2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, para o servidor Sr. Eurico Cardoso de Araujo, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 165818 - SSP/MT e do CPF n.º 028.640.611-04, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor efetivo, no cargo de Fiscal de Obras e Posturas, Classe “A’’, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2014.01.00003P, a partir de 28 de Fevereiro de 2006, data em que o segurado completou 70 (setenta) anos de idade, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 03 de Março de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco-MT, 03 de Março de 2015.JEOSAFA MORAES DE CASTRO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT