PORTARIA N° 860/2016

DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Nomeia Membros da Comissão

De Transição de Governo

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e Conforme Resolução Normativa nº07/2008 do TCE/MT:

R E S O L V E :

Art. 1° - Ficam nomeados os Membros da Comissão de Transição de Governo:

I – Membros da atual Administração:

a) Cristiane Tiecker Reidel – Secretário Municipal de Finanças;

b) Vinicius de Oliveira Santos - Secretário Municipal de Administração e Planejamento

b) Miguel Trautenmuller – Controlador Interno;

c) Adão Jores dos Santos Josende – Contador.

II – Membros da Nova Administração:

a) Wilmar Jacob;

b) Anderson Lopes Alves;

c) João Carlos Pizzi.

d) Ivanete Roncai Volpi

Art. 2° - Compete à Comissão de Transição de Governo da Prefeitura Municipal providenciar, junto aos setores correspondentes a apresentação dos seguintes documentos:

I – plano plurianual, orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias para o exercício seguinte, esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000;

II – demonstrativos dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, correspondentes a:

a) termo de conferência do saldo em caixa;

b) termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e respectiva conciliação bancária;

c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (ex: caução, cautelas, etc.).

III – demonstrativo dos restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e ao exercício findo, discriminando processados e não-processados, em ordem seqüencial de número de empenhos/ano, a classificação funcional-programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;

IV – demonstrativo das dívidas fundada e flutuante em 31/12, conforme anexos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64, respectivamente;

V – relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento, data, credor, objeto, valor e vigência;

VI – inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31/12, de acordo com os artigos 94 a 96 da Lei n° 4.320/64;

VII – relação do quadro de servidores em 31/12, discriminando nome, cargo/função e lotação, abrangendo:

a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);

b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no dispositivo citado na alínea anterior;

c) servidores admitidos mediante concurso público;

d) servidores contratados por prazo determinado.

VIII – relação de folhas de pagamento não-quitadas no exercício, se houver;

IX – relação dos informes mensais dos Sistemas LRF-Cidadão e APLIC, bem como balancetes e contas anuais pendentes de encaminhamento ao TCE/MT;

X – comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral ou próprio;

XI - comprovante de que o regime próprio de previdência cumpre o limite imposto à taxa de administração;

XII - declaração do prefeito, informando que:

a) não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, LRF);

b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV, art. 38, LRF);

c) não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, LRF);

d) não realizou despesas sem prévio empenho.

Parágrafo único - Além desses documentos, recomenda-se providenciar, para disponibilização aos novos gestores:

I – legislação básica do município:

a) Lei Orgânica;

b) Leis Complementares à Lei Orgânica;

c) Regimento Interno das Administrações Diretas e Indiretas;

d) Regime Jurídico Único;

e) Lei de Organização do Quadro de Pessoal;

f) Estatuto dos Servidores Públicos;

g) Lei de Parcelamento do Uso do Solo;

h) Lei de Zoneamento;

i) Código de Postura;

j) Código Tributário;

k) Plano Diretor, quando exigido.

II - identificação dos projetos de lei em tramitação na Câmara

Municipal.

Art. 3º. A Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 3º, dele dando ciência ao ex-Prefeito e ao Prefeito eleito.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 10 de Outubro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal de Querência