Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2017-2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Nortelândia, a que se refere o Art. 29, inc. V, da C.F/88, para o quadriênio de 2017/2020 é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 9.000,00 (nove mil reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);

III – Secretários Municipais: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 2º Os subsídios de que trata o art. 1º, item I e II são fixados em parcela única, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.

Art. 3° Os valores fixados nos termos desta lei serão reajustados anualmente no mês de março, através de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente à inflação do período.

Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano do respectivo mandato.

Art. 4º O subsídio de que trata esta lei ficam limitados aos preceitos contidos no inciso X e XI do artigo 37 da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de Nortelândia - MT.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 21º dia do mês de outubro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 21.10.2016

VALTER DADA

Prefeito Municipal

Autoria Conjunta:

Vereadores: Mariano Gomes Miranda (Presidente – MD - PSDB), Kleber Aprínio do Nascimento (DEM); Rubilan Nunes de Oliveira (1º Secretário – MD - SD); Valdey Souto Cardoso (2º Secretário – MD - SD); José do Egito Alves Lobo (3º Secretário – MD - PSD); Delamar Aparecido S. Silva (DEM); Jocemar Kestring (PRP); Luiz Garcia Taborda (PSD); Vagnir Barbosa Batista (SD).