LEI Nº 1.749/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015.
17 de Abril de 2015
LEI Nº 1.749/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) destinado a inclusão da seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
| ÓRGÃO: | 09. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: | 09.004. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: | 08. | Assistência Social | |
| SUBFUNÇÃO: | 244. | Assistência Comunitária | |
| PROGRAMA: | 0016. | Assistência social/assistência comunitária. | |
| ATIVIDADE: | 2.050. | Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social. | |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.500,00 | ||
| Fonte 40 – Remuneração Bancária sem Detalhamento | ||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 2.000,00 | ||
| Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS - Sem detalhamento da destinação de recursos Total | R$ | 3.500,00 | ||
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 03. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| UNIDADE: | 03.001. | GESTÃO ADMINISTRATIVA |
| FUNÇÃO: | 04. | Administração |
| SUBFUNÇÃO: | 122. | Administração Geral |
| PROGRAMA: | 0003. | Gestão Administrativa. |
| ATIVIDADE: | 2.005. | Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 76 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 1.500,00 | ||
| Fonte 40 – Remuneração Bancária sem Detalhamento | ||||
| ÓRGÃO: | 09. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 09.004. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO: | 08. | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO: | 244. | Assistência Comunitária |
| PROGRAMA: | 0016. | Assistência social/assistência comunitária. |
| ATIVIDADE: | 2.050. | Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 1417 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 2.000,00 | |||
| Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS - Sem detalhamento da destinação de recursos | |||||
| Total | R$ | 3.500,00 | |||
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito