LEI Nº 816/2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 FIXADOS NA LEI N.ª 811/2016 DE 21/06/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal de Castanheira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Castanheira aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera as Metas e Prioridades da Lei n.º 811/2016 de 21/06/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.

Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais Artigos e Anexos da Lei n.º 811/2016 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2017.

Artigo 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira/MT, 18 de outubro de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal