PORTARIA Nº 213/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO.

Excelentíssimo Senhor LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste- MT, no uso de suas atribuições;

Resolve:

Art. 1º- Em obediência ao disposto na Resolução Normativa n. 019/2016 do TCE/MT, nomeia a Comissão de Transmissão de Mandato com representantes da Administração Pública e representantes do Candidato Eleito, que iniciará os trabalhos em 25 de outubro, às 9h e com encerramento dos trabalhos até o quinto dia útil após a posse do eleito, conforme lista abaixo elencada:

Francisco de Assis Ramalho Araújo – Consultor Jurídico;

Osvaldo Alvarez de Campo Junior – Consultor Jurídico;

Sílvia Mara – Consultora Jurídica;

Élson Carlos da Silva – Membro;

Belimar Apolinário Lima dos Santos – Membro;

Geraldo de Assis – Vereador;

Rosangela Ferreira de Matos – Procuradora Jurídica;

Adilson Pereira dos Santos – Controlador Interno;

Geane Paula de Oliveira – Contadora;

Maria Aparecida de Oliveira Souza – Secretária de Finanças e Planejamento;

Adileia Pereira de Oliveira Cardoso – Secretária de Administração;

Rosana Nascimento Faria – Analista Administrativo.

Art. 2º Considera-se para todos os efeitos:

§ 1º Comissão de Transmissão de Mandato, o conjunto de membros que representam a Administração e o Candidato Eleito.

§ 2º Equipe de Transmissão de Mandato, que representam o Candidato Eleito.

§ 3º Equipe de Transmissão de Mandato, que representam o Atual Prefeito.

Art. 3º O atual mandatário elege como Coordenadora da Equipe de Transmissão a senhora Adileia Pereira de Oliveira Cardoso para representar a Administração Pública;

Art. 4º OCandidato eleito também deve eleger um membro da sua Equipe de Transmissão para coordenar os trabalhos e intermediar os pedidos;

Art. 5º Conforme dispõe a Resolução Normativa n. 019/2016 os documentos elencados em seu art. 5º serão disponibilizados de acordo com as regras estabelecidas pela respectiva administração, de modo que o candidato eleito deverá proceder ao que segue:

§ 1º Eleger um membro da sua Equipe de Transmissão para Coordenar os trabalhos, bem como direcionar quaisquer pedidos ao Coordenador da Equipe de Transmissão indicado pelo atual mandatário.

§ 2º Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo Coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato e direcionados ao Coordenador de Equipe indicado pelo atual mandatário que terá prazo de 05 (cinco) dias para disponibilizar, quando for o caso, documentos para a apreciação da Comissão da Transição de Mandato.

Art. 6º O acesso às informações serão realizadas em dias úteis e horários de expediente, após pedido formalmente protocolizado, devendo ser previamente agendados.

Art. 7º Os membros indicados pelo Prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da Administração, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local.

Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do atual mandatário.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste,-MT, 24 de outubro de 2016

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

PREFEITO