DECRETONº 37/2016 de 24/10/2016.

“INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INSTITUIR-SE UM PROCESSO DE TRANSMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE CONSTITUEM O INTERESSE MAIOR DA POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE A NOVA GESTÃO ADMINISTRATIVA NECESSITA CONHECER DADOS FUNDAMENTAIS, SEM OS QUAIS SE DIFICULTARIA A IMPLANTAÇÃO DE SEUS PROJETOS, PROGRAMAS DE GOVERNO E COMPROMISSOS DE CAMPANHA, JÁ A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO NOVO MANDATO; CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE OS AGENTES E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS TÊM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAUTAREM-SE PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA: DECRETA:

ARTIGO 1º – É instituída a Comissão Temporária Especial de Transmissão de Mandato, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal, para subsidiar as ações do Prefeito relacionadas à transmissão governamental para a gestão 2017-2020.

PARÁGRAFO ÚNICO: Transmissão de mandato eletivo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.

ARTIGO 2º - A Comissão de Transmissão de Mandato será composta por 17 membros, a saber:

I - 09 (nove) indicados pela atual Prefeita Municipal, Sandra Martins:

a) Norival Batista dos Santos – Controlador Interno – Presidente;

b) Cristiano Norberto dos Santos – Responsável pela Contabilidade;

c) Pedro Henrique Gonçalves – Procurador Jurídico;

d) Renata Borges Eckhardt De Oliveira – Secretária de Coordenação e Finanças;

e) Rogerio Scandolara - Responsável pelo Patrimônio;

f) Lourival Francisco dos Reis – Secretário de Governo e Articulação Institucional;

g) Beatriz Crestina Balen – Responsável pelo Setor de Projetos;

h) Belani Maria Hanauer – Responsável pelos Convênios;

i,) Fernanda Gardin de Mello – Responsável pelo Recursos Humanos.

II - 08 (oito) membros indicados pelo Prefeito eleito de Guarantã do Norte, Érico Stevan Gonçalves:

a) Eugênio Caffone Lima - Presidente;

b) Fábio Jones Saruwatari;

c) Giovani Rodrigues Coladello;

d) Carlos Livino de Melo;

e) Gutenberg Xavier A. dos Santos;

f) Claudiomar Poloschi;

g) Bruna Soares da Cunha Trindade;

h) Reginaldo da Silva Ribeiro;

ARTIGO 3º - Os membros indicados pelo Prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da Prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local.

PARAGRAFO ÚNICO: As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do Prefeito eleito.

ARTIGO 4º - A comissão de transmissão de mandato designada pelo Prefeito em exercício disponibilizará espaço físico adequado aos trabalhos de transmissão de mandato.

ARTIGO 5º - Os trabalhos da comissão de transmissão deverão se pautar pelas orientações emanadas da Resolução Normativa 19/2016 – TCE/MT em questão de teor os prazos estabelecidos.

ARTIGO 6º - Os membros da Equipe de Transmissão de Mandato deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.

ARTIGO 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 dias do mês de outubro de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 976/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional