“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Elizabete Steffen.”

A Diretora Executiva do PREVILUCAS - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c o Art. 112, incisos I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal n.º 2.134, de 25 de Junho 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde - MT, Art. 62 da Lei Complementar n.º 042 de 20 de junho de 2006, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde, Anexo I - Tabela Única-Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica da Lei Complementar n.º 050, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, nível e referência, da Administração Pública Municipal, com último reajuste concedido pela Lei Municipal n.º 2.126 de 10 de junho de 2013;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Elizabete Steffen, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1037056-0 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 577.793.500-10, efetiva no cargo de Professora Língua Portuguesa - 20 horas, Referencia “H1”, Nível “III”, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Lucas do Rio Verde/MT,

com proventos integrais,

conforme processo administrativo do PREVILUCAS, n.º 2015.0402886P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Lucas do Rio Verde - MT, 16 de abril de 2015.

ANDRESSA LUCIANA FRIZZO Diretora Executiva do PREVILUCAS

Homologo:

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal