“Altera o horário de trabalho dos Servidores Públicos Municipais lotados Secretaria de Educação e designados a laborar na Escola Municipal Simão Bororó de Salto do Céu-MT”.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Wemerson Adão Prata, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, em especialmente Lei Orgânica Municipal e:

Considerando que os Municípios, por força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores;

Considerando que o § 3º do art. 39 determina a aplicação do inciso XIII (XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais...” do art. 7o, ambos da Constituição da República;

Considerandoque a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, prevalecendo a supremacia do interesse público;

Considerandoque os servidores públicos municipais devem ter tratamento isonômico, em consonância com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º e 37 da Carta Magna;

Considerando inexistir direito adquirido do servidor a determinada jornada de trabalho, o que faculta à Administração a sua flexibilização conforme o interesse público, observados os limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

DECRETA:

Art. 1.o Fica alterado o horário de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, designados para laborar na Escola Municipal Simão Bororó e ocupantes dos seguintes cargos:

Merendeiras

Recepcionistas

§ 1º – Os servidores ocupantes dos cargos de Merendeiras, passarão a laborar das 08:00hrs às 14:00hrs, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira, observada a conveniência para o atendimento do interesse público.

§ 2º - Os servidores ocupantes dos cargos de Recepcionistas, passarão a laborar das 11:00hrs às 17:00hrs, ininterruptamente, de segunda à sexta-feira, observada a conveniência para o atendimento do interesse público.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 19 de outubro de 2016.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA PREFEITO MUNICIPAL