PORTARIA Nº. 091 / 2016

SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

Considerando que um dos pilares da democracia é a alternância harmoniosa do Poder;

Considerando que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal de Itaúba/MT;

Considerando a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando atender o interesse da população do Município de Itaúba/MT;

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Lei Municipal nº 1133/2016 de 13 de outubro de 2016 que estabelecem os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião de transmissão do cargo;

Considerando que o Sr. Valcir Donato foi eleito Prefeito Municipal de Itaúba/MT, nas eleições realizadas no dia 02 de outubro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Equipe de Transição de Governo que será integrada por 02 (dois) Grupos de Trabalho, denominado Comissão de Transmissão de Governo, com os membros de cada equipe, incluindo seu Coordenador, respectivamente:

I - Fica definido pelo Prefeito Eleito em decorrência de oficio protocolado na Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, a seguinte Comissão:

a) Ricardo Zeferino Pereira (Coordenador da Equipe 1)

b) Antonio Ferreira de Oliveira Neto

c) Narcizio Ribeiro da Costa

II - O Prefeito Municipal, com a indicação dos seguintes representantes:

a) Rozimery Pereira Battisti - Controladora Interna Efetiva (Coordenadora Equipe 2)

b) Luiz Adriano da Silva - Contador Efetivo

c) Héber Amilcar de Sá Stábile

d) Valeria Aparecida Castilho

e) Edinaldo Carlos Rosa Simão

Art. 2° - A equipe de Transição de que trata esta Portaria terá acesso as informações, relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal.

Art. 3° -O Coordenador da Equipe 2 será o responsável em requisitar as informações, de acordo com a RN 19/2016, art. 5º, Incisos I ao XXVI, nas unidades administrativas do Executivo e das entidades da administração indireta, mediante requerimento por escrito do Coordenador 1.

Art. 4° - Os titulares das unidades administrativas e das entidades da administração indireta são obrigados a fornecer as informações solicitadas pela Equipe de Transição bem como a prestar-lhe, na forma desta Portaria, o apoio técnico e administrativo necessário.

Art. 5° - As secretarias municipais e os titulares das unidades administrativas terão das unidades administrativas o prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da requisição de informações do Coordenador da Equipe 2 de Transição, para apresentar documentos que sintetizem as informações solicitadas, ficando os respectivos titulares responsáveis pelo teor das informações prestadas.

Art. 6° - Os trabalhos da Equipe de transição serão encerrados em 31 de dezembro de 2016, data na qual ela será extinta com a dispensa automática dos seus integrantes.

Art. 7° - Para não comprometer os serviços administrativos da atual gestão municipal, as reuniões entre os membros da Equipe de Transição deverão ocorrer, preferencialmente, no horário vespertino.

Art. 8° - conhecida a necessidade pela Comissão de Transmissão de Governo, o Prefeito Municipal poderá sugerir normas complementares ao disposto nesta Portaria.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E DEZESEIS.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

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