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Pref. Poconé

A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei n°8.069/90;

Considerando a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

Considerando a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,

RESOLVE:

Art.1° - Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, composta pelos seguintes membros permanentes representantes,titulares e suplentes :

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria Olinda Alves da Silva - CPF:382.765.346-00

Suplente: Rosilene Guia de Almeida P. Leite - CPF:362.437.791-49

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Elisangela Maria Pereira Barbosa - CPF: 989.580.891-72

Suplente: Laura Aparecida Corsino Luiz - CPF: 011.826.941-01

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Márcia Gomes Ávila - CPF:514.616.331-68

Suplente:Angélica Rodrigues de Souza - CPF:044.698.191-58

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Luis Marcelo R. Falcão G. de Arruda - CPF:353.814.181-91

Suplente: Lociney Francisca de Paula - CPF:362.433.291-00

CONSEG

Titular: Nelson Gonçalo Maciel dos Santos - CPF: 571.964.001-00

Suplente: Regina Lucia da Silva - CPF: 837.532.061-72

Conselho Municipal de Assistência Social

Titular: Silvia Fátima da Silva - CPF: 362.429.931-04

Suplente: Cynthia Aparecida Eubank de A. Volpato - CPF:204.440.101-06

Câmara de Vereadores

Titular: Marcio Fernandes Pereira - CPF: 865.334.361-04

Suplente : José Correa Filho - CPF:204.317.751-68

Assessoria Jurídica Municipal

Titular: Alvaro Alexander de Oliveira - CPF:006.422.441-46

Suplente: Roselma Maria de Oliveira Deniz - CPF: 943.269.321.04

Conselho da Comunidade da Comarca de Poconé

Titular: Adalberto Antônio Pagiolli - CPF: 786.399.998-72

Suplente: Benedito Sávio da Silva - CPF:065.251.561-49

Conselho Tutelar

Titular: Aline Gonçalves Neto - CPF: 050.028.961-11

Suplente: Silvana Souza Silva Campos - CPF:049.477.101-10

Art 2° - A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo até 11 de dezembro de 2016 para apresentação do resultado dos trabalhos de elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo;

Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 24 de outubro

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé