DECRETO Nº. 648/2016

“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências”.

Nilson Francisco Aléssio Prefeito do Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município e com objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Municipal de Educação.

D E C R E T A:

Art. 1° - Nos termos da Lei municipal n° 744, de 27 de Setembro de 2016, fica aprovado o Regimento Interno Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, conforme Anexo Único.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de Outubro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.