LEI MUNICIPAL Nº 737/2016
26 de Outubro de 2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º - Os ocupantes de cargos de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, na mesma data e no mesmo índice em que for procedido o reajuste ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se dará após o segundo ano do mandato da legislatura 2017/2020.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT aos 25 dias de Outubro de 2016.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.