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Pref. Novo Horizonte do Norte

Termo de Convênio, que entre si celebram, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, para os fins que especificam.

O Município de Novo Horizonte Do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Augusto de Souza S/N, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.238.888/0001-93, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 755911 SSP/MT e CPF nº. 580.988.101-78, residente e domiciliado na Rua Joaquim Paulino Filho, 683 – Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, denominado de Concedente, e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.153.406/0001-90, com sede na Rua Venezuela, 75 N - centro, na cidade de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor Moacir Pinheiro Piovesan, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto Dos Gaúchos/MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG n.º 11.00320-0 SSP/MT e CPF n.º 903.672.351-53, residente na Cidade de Porto Dos Gaúcho/MT, denominado de Proponente, resolvem celebrar o presente Convênio, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Convênio:

Cláusula Primeira - Do Objeto:

Constitui objeto do presente Convênio a consecução das ações previstas na Lei Municipal n.º 1.520 de 19 de fevereiro de 2004 (que autorizou o ingresso no Consórcio).

Cláusula Segunda - Do Valor:

O valor total do presente Convênio será de

R$ 42.824,25

(Quarenta e dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 4.758,25 (quatro mil e setecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e cinco centavos) de 09 (nove) parcelas mensais, que serão até o dia 30 do mês antecedente depositado através de crédito bancário.

Clausula Terceira – Da Forma De Pagamento

O valor do presente Convênio, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, de acordo com a utilização, até o dia 30 (trinta) do mês antecedente, conforme estabelece o art. 25, § 1º, do Estatuto Social do Proponente.

Parágrafo Único – O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira e será creditado na conta corrente n.º 10.986-X do Banco do Brasil S/A, agência n.º 2836-3, praça de Juara-MT, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos.

Clausula Quarta - Da Dotação

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da Dotação Orçamentária n.º 33.70.41.00 – Contribuições, prevista no orçamento vigente.

Clausula Quinta – Do Prazo

O prazo de vigência do presente Convênio será 10 de Abril de 2015 a 10 de Janeiro de 2016, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Clausula Sexta - Da Inadimplência

As partes signatárias acordam que em caso da inadimplência da Concedente, passados 30 (trinta) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este impago, haverá incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido.

Havendo inadimplência de 02 (dois) meses continuados, além da aplicação da multa precitada, o Proponente poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município Concedente; sem prejuízo de eventual exclusão da Concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, ou responsabilização judicial ouvida o Conselho Diretor Respectivo, nos termos do Art. 30 do Estatuto Social do Consórcio.

Clausula Sétima - Das Obrigações

I

- Compete a Concedente:

a) efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 30 (trinta) do mês antecedente, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Convênio através da Secretária Municipal de Saúde

II

- Compete ao Proponente:

a) aplicar os valores financeiros, pagos pela concedente, no limite das finalidades do Consórcio da Região do vale do Arinos, e em estreita obediência ao art. 7º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Convênio à Concedente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Sr. Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento do princípio da publicidade e outros, referidos pelo Art. 7º, Inciso II, do Estatuto Social do Proponente.

Clausula Oitava - Das Alterações

Será objeto do Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Convênio.

Clausula Nona - Da Extinção

O presente Convênio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante a notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte dias) antes do exercício seguinte, como estabelece o Art. 29 do Estatuto Social do Proponente, caso haja parcelas vencidas não poderá ser extinto antes da quitação das mesmas.

Clausula Décima – Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Juara/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.

Por estarem às partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Novo Horizonte do Norte-MT, em 10 de Abril de 2015.

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Presidente do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos

Testemunhas 1.___________________________

SELMA ÁLVARES PEREIRA.

CPF: 938.687.401-63

RG: 13.41.122-5 SSP/MT

2.________________________________

SILVIA REGINA CREMONEZ SIRENA

CPF: 571.507.371-53

RG: 319.5127-5 SSP/PR