DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE NIVEL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eli Sanchez Romão, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, Seção v, Artigo 16 e;

Considerando o Requerimento do servidor, mediante comprovação da alteração de nível de escolaridade, conforme previsto no artigo 19, inciso 1º Lei Complementar nº 40/2009.

RESOLVE:

Artigo 1º - Promover o Nível salarial do servidor Sr. GUSTAVO ALVES DO CARMO, matricula funcional 246, efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, admitido em 26/03/2002 para o Nível 03, à partir de outubro de 2016.

Parágrafo Único: Após Reenquadrado o servidor passa a seguinte colocação: AGENTE ADMINISTRATIVO, NIVEL 3, CLASSE E (12 a 15) anos,conforme previsto no Artigo 16 da Lei Complementar 40/2009.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 24 de outubro de 2016.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal