PORTARIA N.º 143/GP/2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Lucrécia Aparecida Fontes Souza.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei n.º 1027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, Portaria nº 138/SMA/2009 em 08/06/2009 e Portaria nº 109/GP/2016 de 22/08/2016, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. LUCRÉCIA APARECIDA FONTES SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0554292-8 SEJUSP/MT e CPF n.º 513.406.581-00, efetiva no cargo de Assistente administrativo, Classe “A”, Referência “09”, lotada na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sob matrícula n.º 420, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.03.00029P, a partir de 01/10/2016 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger/MT, 24 de outubro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal em Exercício