A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a Inexigibilidade de licitação com fundamento no Art. 25, inciso I da Lei 8666/93, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS EM CARÁTER DE ESTIMATIVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIO FUNERAL PARA FAMILIAS CARENTES, DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE SINOP”. Atendendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Empresa Contratada: RENATO M. LEONEL E CIA LTDA – ME, CNPJ nº 0105.222.628/0001-55 - valor total estimado de R$ 63.500,00 (Sessenta e Três Mil Quinhentos Reais), por período de 12 meses.

De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contração mencionada.

SINOP-MT, 25 de Outubro de 2016.

Publique-se.

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal