DATA: 24 de outubro de 2016

SÚMULA: Aprova o “Condomínio Residencial Quinta da Pampulha” e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o “Condomínio Residencial Quinta da Pampulha” de propriedade da empresa Colonizadora Sinop S/A, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, com sede na Avenida das Embaúbas, nº 85, nesta ciade de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O empreendimento denominado “Condomínio Residencial Quinta da Pampulha” está localizado nas Chácara n° 427/428-A, Bairro de Chácaras Sinop, neste município de Sinop, Estado de Mato Grosso, com área total escriturada de 47.400,00m² (quarenta e sete mil quatrocentos metros quadrados), assim distribuídos:

a) Área de Lotes 30.680,68 m2

b) Áreas Livres de Uso Comum 3.394,56 m²

c) Área de Arruamento 7.969,96 m2

d) Áreas Verdes 5.354,80 m2

Área Total 47.400,00 m²

Art. 3º. São os seguintes os limites, as confrontações e as distâncias da área escriturada, conforme abaixo especificado:

I - NORTE: linha seca de 80°15’23” SE, com 118,00 metros, com a Chácara 427/428;

II - LESTE: linha seca de 10°30’ SW, com 407,40 metros, com o Loteamento Jardim Belo Horizonte;

III - SUL: linha seca de 84°04’18” NW, com 112,76 metros, com o Chácara 427/428;

IV - OESTE: linha seca de 09°14’37” NE, com 414,87 metros, com a Chácara 427/428;

Art. 4º. O proprietário terá 180 (cento e oitenta dias), a partir da edição do presente Decreto, para registrar o empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop.

Art. 5º. Ficam os Lotes de nº 01 ao nº 18 caucionados para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidas para o loteamento, conforme disposição da Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que conferiu nova redação ao artigo 11 do Código de Parcelamento de Solo.

Art. 6º. A liberação para os alvarás de construção obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 133/2016, de 12 de julho de 2016, que modificou a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2001, que trata do Código de Parcelamento de Solo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 24 de outubro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ABREU

Diretor Executivo do PRODEURBS