Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.

Considerando que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe de Poder estadual ou municipal e de dirigentes dos órgãos autônomos deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público, e;

Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse.

DECRETA:

Art. 1º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse e implementar seu programa de governo, institucionalizada de acordo com a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Considera-se como período de transmissão de mandato para os Prefeitos, aquele compreendido entre a data da declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça Eleitoral e o quinto dia útil após a posse do candidato eleito.

Art. 3º. Fica constituída a Comissão de Transmissão de Governo para o final da gestão 2016, assim composta:

I - Membros indicados pelo Prefeito atual:

a) Contador Atual – Paulo Neris de Assunção;

b) Controlador Interno – Sr. Rones Corsino Santana;

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito:

a) Sr. Waldemar Rodrigues do Santos Neto;

b) Sr. Wagner Antonio dos Santos Lima;

c) Srª Cristina Souza Dantas

§ 1º. A Prefeitura Municipal, de acordo com reunião da comissão, providenciará uma sala, com computador e impressora, para que os membros da comissão de transmissão possam executar seus trabalhos, bem como, realizar as reuniões agendadas.

§ 2º. Os documentos e informações necessárias ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na equipe de transição, sempre por meio de ofício sequencialmente numerado.

§ 3º. Os documentos e relatórios entregues pela equipe do prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado na equipe de transição e devidamente protocolados junto ao coordenador indicado na equipe do prefeito eleito.

§ 4ª. As reuniões de setores necessárias deverão ser previamente agendadas com o coordenador da equipe do prefeito atual, sendo que o responsável pelo setor envolvido deverá participar e haverá registros em ata das pautas discutidas e dos participantes.

Art. 4º. Compete à Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal de Jangada providenciar, junto aos setores correspondentes a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

I - plano plurianual - PPA, lei orçamentária anual - LOA e lei de diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício seguinte, esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, devendo-se anexar a esta documentação: a) leis e atos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária; b) especificação de medidas de combate à evasão e à sonegação tributária; c) especificação e relação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; e, d) especificação e relação da quantidade e valores pagos e a pagar a título de precatórios judiciais. II - demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte, por fontes ou destinações de recursos, correspondentes a: a) termo de conferência do saldo em caixa, se existir; b) termo de conferência de saldos em bancos, relativo a todas as contas correntes e contas aplicação, e, respectiva conciliação bancária; e, c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneres). III - demonstrativo dos restos a pagar referentes ao exercício financeiro findo e aos cinco anteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem sequencial de número de empenhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários dos créditos; IV - relação dos informes mensais enviados via Sistemas APLIC e Geoobras, bem como de eventuais remessas de informações pendentes de encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014 ou outra norma que a substitua; V - relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o númerodo instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença; VI - cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres/semestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como cópias das atas das audiências públicas realizadas e das respectivas publicações; VII - inventários físico-financeiro atualizados dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à transmissão do mandato ou durante seu curso; VIII - relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente: a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF); b) servidores efetivos admitidos mediante concurso público; c) servidores lotados em cargos de provimento em comissão; d) servidores contratados por prazo determinado; e, e) servidores cedidos e os recebidos em cessão. IX - eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas a décimo terceiro salário; X - relação de férias e licenças-prêmio, vencidas e a vencerem; XI - comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio; XII - declaração do mandatário atual, informando que: a) não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, Lei Complementar 101/00); b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV, art. 38, Lei Complementar 101/00); c) não contraiu obrigação de despesa sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, Lei Complementar 101/00); e, d) não realizou despesas sem prévio empenho e que não há compromissos financeiros não contabilizados. XIII - relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades; XIV - relação dos contratos administrativos em execução, incluindo termos aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada em até noventa dias antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito; XV - relação das atas de registro de preços gerenciadas vigentes; XVI - relação dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes; XVII - processos de tomada de contas especial instaurados no exercício findo e nos três anteriores; XVIII - avaliação atuarial do regime próprio de previdência do exercício

anterior;

XIX - relação dos repasses constitucionais “duodécimos” a serem

efetuados aos demais Poderes e órgãos autônomos, bem como das transferências legais e constitucionais a serem efetuadas aos Municípios, compreendendo todo o exercício após a transmissão de mandato;

XX - relação das Cartas de Crédito emitidas, discriminadas por beneficiário, contemplando o valor atualizado e a respectiva ordem de exigibilidade; XXI - informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a Administração é parte (cíveis, trabalhistas, dentre outras), bem como aquelas que se encontrarem em fase de cumprimento de sentença; XXII - relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento; XXIII - relação dos assuntos de interesse do Estado ou Município em tramitação juntamente a outros entes federados; XXIV - cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita Federal do Brasil – RFB, tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras; XXV - relação das operações de crédito em andamento, autorizadas e pleiteadas, discriminando o número do processo do pleito, o instrumento contratual, o credor, a finalidade, o valor original e a vigência da obrigação, bem como o nível de execução financeira da avença; XXVI - cópia dos comprovantes de entrega do SICONFI à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativamente aos últimos três exercícios; XXVII - legislação básica do Ente e documentos correlatos, tais como: a) Constituição ou Lei Orgânica; b) Regimento Interno das Administrações Direta e Indireta; c) Leis de Organização do Quadro de Pessoal; d) Estatuto dos Servidores Públicos; e) Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental; f) Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente; g) Código de Ética ou diploma equivalente; h) Legislação tributária codificada; i) Plano Diretor, quando exigido por legislação específica; j) Plano de Mobilidade Urbana, quando exigido por legislação específica; k) Plano Estadual ou Municipal de Educação; l) Plano Estadual ou Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; m) Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo; n) Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público; o) Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas do Estado; e, p) Planejamento estratégico e projetos das áreas finalísticas em

andamento.

§ 1º. Para cada convênio em que a Administração Pública é concedente de

recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:

a) se a respectiva prestação de contas lhe foi apresentada e, em caso positivo, se foi analisada e aprovada; b) as providências adotadas com vistas à reparação de eventual dano no caso da prestação de contas não ter sido apresentada ou ter sido reprovada.

§ 2º. Para cada convênio em que a Administração Pública é beneficiária de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:

a) o grau de execução do objeto avençado e de adimplência em relação à respectiva prestação de contas dos recursos financeiros recebidos; e, b) a existência de processos de tomada de contas especial em curso propostos por concedentes.

Art. 5º. A Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 4º, dele dando ciência ao ex - Prefeito e ao Prefeito eleito.

Art. 6º. Todos os documentos mencionados no art. 2º deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, na Prefeitura, pelo prefeito e pelo secretário da área respectiva.

§ 1º. Após as providências referidas no caput deste artigo, os documentos mencionados e o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverão ser encaminhados ao prefeito eleito, até o 5º (quinto) dia útil após a posse.

§ 2º. Uma vez recebidos os documentos e relatório mencionados no parágrafo anterior, o novo prefeito deverá emitir recibo do ex-gestor e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta corrente, além de outras providências mencionadas na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º. O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao ano de 2016, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor nesta de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

JANGADA/MT, 25 de Outubro de 2016

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.