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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017, Estima a Receita Bruta em R$ 22.217.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dezessete mil reais), a Receita Líquida em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 17.650.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) e para a Indireta R$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2017 ficará assim distribuído:

ORÇAMENTO FISCAL

12.688.000,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

7.312.000,00

TOTAL GERAL

20.000.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

16.864.000,00

Receitas de Capital

R$

786.000,00

TOTAL

R$

17.650.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

16.864.000,00

Receita Tributária

R$

1.110.000,00

(-) Deduções da Receita Tributária

R$

-34.000,00

Receita de Contribuição

R$

100.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

176.000,00

(-) Deduções da Receita Patrimonial

R$

-1.000,00

Receita de Serviços

R$

227.000,00

Transferências Correntes

R$

17.372.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-2.170.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

96.000,00

(-) Deduções de Outras Receitas Correntes

R$

-12.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

786.000,00

Alienação de Bens

R$

30.000,00

Transferências de Capital

R$

751.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

17.650.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

2.350.000,00

TOTAL

R$

2.350.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

2.350.000,00

Receita de Contribuição

R$

550.000,00

Receita de Contribuições – Intra-orçamentária

R$

600.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

1.197.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

3.000,00

SUB–TOTAL.

R$

2.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

804.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

804.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$

830.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$

700.000,00

03.002 – Secretaria de Controle Interno

R$

130.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

R$

81.000,00

04.001 – Gabinete da Secretaria

R$

81.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

913.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria

R$

913.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.156.000,00

06.001 – Gabinete da Secretaria

R$

1.156.000,00

07 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULT., DESPORTO E LAZER

R$

4.363.000,00

07.001 – Gabinete da Secretaria

R$

1.914.000,00

07.002 – FUNDEB 60%

R$

1.440.000,00

07.003 – FUNDEB 40%

R$

560.000,00

07.004 – Cultura Desporto e Lazer

R$

449.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.

R$

3.941.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

3.930.000,00

08.002 – Departamento de Saneamento

R$

11.000,00

09 – SEC. MUN. AGRICULT., MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$

622.000,00

09.001 – Gabinete da Secretaria

R$

622.000,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.094.000,00

10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.094.000,00

11 – SEC. MUN. TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PUBLICOS

R$

3.646.000,00

11.001 – Gabinete da Secretaria

R$

3.136.000,00

11.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$

510.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

R$

75.000,00

12.001 – Departamento de Planejamento e Gestão

R$

75.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

R$

105.000,00

13.001 – Departamento de Indústria e Comércio

R$

105.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

20.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

17.650.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.350.000,00

02.001 – Previdência Municipal

R$

2.350.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

15.814.000,00

Despesas de Capital

R$

1.816.000,00

Reserva de Contingência

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

17.650.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

1.013.500,00

Despesas de Capital

R$

20.000,00

Reserva do RPPS

R$

1.316.500,00

SUB-TOTAL

R$

2.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

804.000,00

04 – Administração

R$

2.945.000,00

06 – Segurança Pública

R$

25.000,00

08 – Assistência Social

R$

1.032.000,00

10 – Saúde

R$

3.930.000,00

11 – Trabalho

R$

169.000,00

12 – Educação

R$

3.914.000,00

13 – Cultura

R$

256.000,00

15 – Urbanismo

R$

347.000,00

16 – Habitação

R$

57.000,00

17 – Saneamento

R$

511.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

52.000,00

20 – Agricultura

R$

560.000,00

22 – Indústria

R$

95.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

10.000,00

25 – Energia

R$

10.000,00

26 – Transporte

R$

2.720.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

193.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

17.650.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$

2.350.000,00

SUB TOTAL

R$

2.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

804.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

799.000,00

0002 – Infra-Estrutura do Legislativo

R$

5.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

2.945.000,00

0005 – Modernização da Gestão

R$

90.000,00

0007 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

120.000,00

0008 – Políticas Públicas e Relações Institucionais.

R$

90.000,00

0009 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

30.000,00

0010 – Gestão Administrativa

R$

2.485.000,00

0013 – Auditoria e Controle

R$

130.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

25.000,00

0008 – Policitas Públicas e Relações Institucionais

R$

15.000,00

0017 – Defesa Civil e Obras Emergenciais

R$

10.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.032.000,00

0005 – Modernização da Gestão

R$

10.000,00

0011 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

110.000,00

0014 – Proteção Social Básica

R$

912.000,00

10 – SAÚDE

R$

3.930.000,00

0006 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde.

R$

2.240.000,00

0026 – Bloco de Financiamento do SUS

R$

1.690.000,00

11 –TRABALHO

R$

169.000,00

0003 – PASEP

R$

169.000,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

3.914.000,00

0021 – Gerenciamento Global da Educação

R$

1.205.000,00

0022 – Merenda Escolar

R$

130.000,00

0023 – Infra-Estrutura Educacional

R$

344.000,00

0024 – Gestão do Fundeb

R$

2.000.000,00

0025 – Transporte Escolar

R$

235.000,00

13 – CULTURA

R$

256.000,00

0015 – Festas Tradicionais e Folclore

R$

165.000,00

0020 – Promoção e Difusão Cultural

R$

91.000,00

15 – URBANISMO

R$

347.000,00

0011 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

50.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

150.000,00

0018 – Iluminação Pública

R$

100.000,00

0015 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros

R$

47.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

57.000,00

0012 – Programa de Fomento a Construções de Moradias

R$

57.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

511.000,00

0006 – Gestão da Política Pública da Saúde

R$

11.000,00

0029 – PDTA – Programa de Adução, Tratamento e Distribuição de água.

R$

500.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

52.000,00

0032 – Gestão da Política Ambiental

R$

52.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

560.000,00

0028 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária

R$

65.000,00

0030 – Comercialização e Abastecimento

R$

475.000,00

0031 – Fomento a Piscicultura

R$

20.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

95.000,00

0022 – Promoção da Industria e Comércio

R$

95.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

10.000,00

0030 – Comercialização e Abastecimento

R$

10.000,00

25 – ENERGIA

R$

10.000,00

0018 – Iluminação Pública

R$

10.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

2.720.000,00

0005 – Modernização da Gestão

R$

10.000,00

0016 – Execução da Infraestrutura

R$

2.710.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

193.000,00

0037 – Gestão do Esporte e Lazer.

R$

193.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

20.000,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

17.650.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVPAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.350.000,00

0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena PREVI

R$

2.350.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

15.814.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.236.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

0,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

7.578.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

1.816.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

1.816.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

0,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

20.000,00

SUB-TOTAL

R$

17.650.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

1.013.500,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

822.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

191.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

20.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

20.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

1.316.500,00

SUB-TOTAL

R$

2.350.000,00

TOTAL GERAL

R$

20.000.000,00

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 25 de outubro de 2016.

DORIVAL LORCA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/10/2016 à 25/11/2016.