LEI COMPLEMENTAR N.º 093/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
27 de Outubro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Porto Esperidião APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º O Art. 72 da Lei Complementar nº 020/2005, de 14 de junho de 2005,
“Artigo 72. O cargo de Diretor Executivo e Vice Diretor, nos termos desta Lei, serão ocupados por servidores efetivos, eleitos pelos demais servidores mediante a realização de eleição secreta, com o mesmo vencimento, “status” de Secretário Municipal, com ônus para o Ente Federado “Prefeitura Municipal”, para um mandato de 03 (três) anos, permitida única reeleição”;
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 72. O cargo de Diretor Executivo e Vice Diretor, nos termos desta Lei, serão ocupados por servidores efetivos, eleitos pelos demais servidores mediante a realização de eleição secreta, com o mesmo vencimento, “status” de Secretário Municipal, com ônus para o Ente Federado “Prefeitura Municipal”, para um mandato de 03 (três) anos, permitidas reeleições”.
§ Único: Fica revogado o Artigo 3.º da LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2007.
ARTIGO 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal