LEI Nº 731/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
27 de Outubro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 36.212,00 (trinta e seis mil duzentos e doze reais), na seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
15.451.0091.1041 – PAVIMENTAÇÃO/RESTAURAÇÃO/CONSERVAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 36.212,00
TOTAL R$ 36.212,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 – GABINETE DO SERCRETÁRIO DE FAZENDA
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 36.212,00
TOTAL R$ 36.212,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
REFEITO MUNICIPAL