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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 36.212,00 (trinta e seis mil duzentos e doze reais), na seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS

15.451.0091.1041 – PAVIMENTAÇÃO/RESTAURAÇÃO/CONSERVAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 36.212,00

TOTAL R$ 36.212,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

01 – GABINETE DO SERCRETÁRIO DE FAZENDA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 36.212,00

TOTAL R$ 36.212,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

REFEITO MUNICIPAL