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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 37.760,00 (trinta e sete mil setecentos e sessenta reais), na seguinte dotação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.1.050 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 37.760,00

TOTAL R$ 37.760,00

Fontes de Recursos:

.0.1.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do excesso de arrecadação no exercício corrente, em fonte específica de alienação de bens (0.1.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL