LEI Nº 733/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
27 de Outubro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 37.760,00 (trinta e sete mil setecentos e sessenta reais), na seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.1.050 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 37.760,00
TOTAL R$ 37.760,00
Fontes de Recursos:
.0.1.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do excesso de arrecadação no exercício corrente, em fonte específica de alienação de bens (0.1.92.000000 – Recursos de Alienação de Bens).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL