lEI MUNICIPAL Nº 775/2016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a desativação total e definitiva da Escola Municipal Alto Cocalinho e dá providências correlatas.”

O Prefeito Municipal De Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desativada de maneira definitiva e total a ESCOLA MUNICIPAL ALTO COCALINHO, criada pela Lei Municipal397/2002, de 04/04/2012, localizada na Rua C-7, S/nº, Bairro Alto Cocalinho, município Cocalinho, Mato Grosso, conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2013-CEE/MT.

Art. 2º. Os documentos e atos pertinentes à unidade escolar a que se refere o artigo 1º que foram recolhidos pela Secretaria Municipal de Educação, ficarão arquivados na Escola Municipal José Umberto Moreira, Avenida Goiás, Bairro Cidade Nova, sob a responsabilidade da administração da mesma.

Art. 3º. Ficarão doados os equipamentos, eletrodomésticos e móveis que foram emprestados por tempo indeterminado para as escolas: Escola Municipal José Umberto Moreira, Escola Municipal Raimundo Soares Nava, Creche Mae Preta e PETI e recolhidos pela mantenedora aqueles que já não tiverem em condição de uso como consta nos bens de patrimônio público.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Marlene Martins de Freitas

Secretária Municipal de Educação