LEI MUNICIPAL Nº 774/2016 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

O Prefeito Municipal de COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 204.560,21 (duzentos e quatro mil quinhentos e sessenta reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0115 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2.040 – ATENÇÃO BÁSICA COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS.

Elem. de Despesa: 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 104.560,21

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0116 – Bloco de Atenção de Media e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2.047 – MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MAC – SUS HOSPITAL

Elem. de Despesa: 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos de Excesso de Arrecadação, provenientes dos ajustes celebrados com os Governos Estadual e Federal, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração