OFICIO 0216/AGER/SINOP-MT

Sinop, 20 de outubro de 2016

Ao

Exmo. Sr.

JUAREZ ALVES DA COSTA

M.D. Prefeito Municipal de Sinop-MT

NESTA

Excelentíssimo Senhor:

Em tempo de cumprimentar-vos cordialmente, vimos por intermédio deste informar-vos, que a concessionária Água de Sinop, obteve direito à aplicabilidade do diferencial de alíquota referente a Resolução AGER 01/15, no julgamento do Agravo de Instrumento 0172959-722015.8.11.0000, Protocolo 172959, Ano 2015, que entendeu por bem extinguir a Ação Popular que, por liminar, suspendia a aplicação da alíquota de 16,48% de reajuste da tarifa de água. Isto posto, e tendo sido aplicado na ocasião a correção de 7,554%, fica a Concessionária Águas de Sinop, autorizada pela AGER, conforme determina a Legislação em vigor, a aplicar o diferencial de 8,926% em complemento ao postulado e devidamente autorizado em 2015.

Certos de termos dado o devido conhecimento, ficamos a disposição para eventuais dúvidas a respeito.

Atenciosamente,

JOSÉ ALMIRO MÜLLER

Diretor Presidente-AGER

OFICIO 0216/AGER/SINOP-MT

Sinop, 20 de outubro de 2016

À

ÁGUAS DE SINOP

A/C: Sr. DIEGO RAFAEL DAL MAGRO

M.D. Gerente de Operações

NESTA

Prezados Senhores:

Em tempo de cumprimentar-vos cordialmente, vimos por intermédio deste informar-vos que, com referência ao direito à aplicabilidade do diferencial de alíquota referente a Resolução AGER 01/15, no julgamento do Agravo de Instrumento 0172959-722015.8.11.0000, Protocolo 172959, Ano 2015, que entendeu por bem extinguir a Ação Popular que, por liminar, suspendia a aplicação da alíquota de 16,48%, da qual aplicado foi na ocasião 7,554%, fica a Concessionária Águas de Sinop, autorizada pela AGER, conforme determina a Legislação em vigor, a aplicar o diferencial de 8,926% em complemento ao postulado e devidamente autorizado em 2015.

Certos de termos dado o devido conhecimento, ficamos a disposição para eventuais dúvidas a respeito.

Atenciosamente,

JOSÉ ALMIRO MÜLLER

Diretor Presidente-AGER

Ofício nº 0220/AGER-SINOP/2016

Sinop, MT, 21 de outubro de 2016.

Ao

Exmo. Sr.

MAURO GARCIA

M.D. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sinop-MT

NESTA

Excelentíssimo Senhor:

Em tempo de cumprimentar-vos cordialmente, vimos por intermédio deste informar-vos, que a concessionária Água de Sinop, obteve direito à aplicabilidade do diferencial de alíquota referente a Resolução AGER 01/15, no julgamento do Agravo de Instrumento 0172959-722015.8.11.0000, Protocolo 172959, Ano 2015, que entendeu por bem extinguir a Ação Popular que, por liminar, suspendia a aplicação da alíquota de 16,48% de reajuste da tarifa de água. Isto posto, e tendo sido aplicado na ocasião a correção de 7,554%, fica a Concessionária Águas de Sinop, autorizada pela AGER, conforme determina a Legislação em vigor, a aplicar o diferencial de 8,926% em complemento ao postulado e devidamente autorizado em 2015.

Certos de termos dado o devido conhecimento, ficamos a disposição para eventuais dúvidas a respeito.

Atenciosamente,

JOSÉ ALMIRO MÜLLER

Diretor Presidente-AGER