LEI MUNICIPAL Nº 773/2016, DE 26 DE OUTUBRO 2016.

“Promove a autorização para abertura de Credito Adicional Especial, por SUPERAVIT FINANCEIRO e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal faz saber, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), que serão distribuídos conforme Decreto do Poder Executivo, atendendo as necessidades com folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2015.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês outubro do ano de dois mil e dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração