LEI MUNICIPAL Nº 772/2016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 758/2015, Crédito Adicional Suplementar no valor 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), por excesso de arrecadação.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:

013 – PREVI-COCALINHO

002 – PLANO FINANCEIRO

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.51 – RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

2.075 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma................................R$ 180.000,00

3.1.90.03.00.00 – Pensões...................................................................................................R$ 20.000,00

TOTAL .............................................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º. Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por conta de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação, demonstrado nos quadros I e II.

Art. 3º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 752/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 688/2013 - Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração

CÁLCULO DE TENDÊNCIA A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FUNDO FINANCEIRO

QUADRO I:

RECEITA	VALOR MENSAL BASEADO NO MÊS DE JULHO	TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO REF. A 7 MESES
1.2.1.0.29.07.03.00 – Contribuição Servidor Ativo do Executivo	R$ 27.140,49	R$189.983,43
1.2.1.0.29.07.04.00 – Contribuição Servidor Ativo do Legislativo	R$ 238,38	R$ 1.668,66
7.2.1.0.29.01.03.00 – Contribuição Servidor Ativo do Executivo	R$ 50.259,15	R$ 351.814,05
7.2.1.0.29.01.04.00 – Contribuição Servidor Ativo do Legislativo	R$ 442,03	R$ 3.094,21
TOTAL DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 546.560,35

QUADRO II:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA	VALOR ACUMULADO ATÉ JULHO/2016
Total orçado para o exercício de 2016	R$ 768.800,00
Valor arrecadado de janeiro a Julho/2016	R$ 552.525,14
Tendência de Arrecadação	R$ 546.560,35
Valor arrecadado + tendência de arrecadação	R$ 1.099.085,49
Tendência de excesso de arrecadação	R$ 330.285,49
Total a Ser Considerado no excesso	R$ 200.000,00