LEI Nº 585/2015

DATA; 16 DE ABRIL DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Santa Carmem/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com o produtor Rural HUMBERTO EULAMPIO FERRO CERQUEIRA, CEI nº 11.219.803-1-GO, com sede a Rod. GO 405 – km 18 – Paraúnas/GO , no ramo de produtor rural de hortifrutigranjeiro na modalidade de estufas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a título gratuito.

Parágrafo primeiro – O imóvel objeto deste contrato dos compreende a área de 4,00 (quatro hectares), denominado lote 166-A, remanescente na matrícula Nº 14.848 do CRI de Sinop/MT, contendo edificações sobre o imóvel, que deverá ser preservado pelo Comodatário, na qual serão individualizados no contrato a ser celebrado com o município.

Parágrafo segundo – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo.

Artigo 2º - A comodatária não poderá ceder as instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.

Artigo 3º - A comodatária desenvolverá atividades do ramo de hortifrutigranjeiros, iniciando com a estruturação de estufas com o cultivo de tomates tipo "cereja".

Parágrafo único – O comodatário deverá dar início as suas atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato de comodato, a ser celebrado entre as partes, sob pena de rescisão automática do termo.

Artigo 4º

- Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da comodatária, nos imóveis referidos no artigo 1º, parágrafo único desta Lei.

Artigo 5º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido em comodato ficarão a cargo da comodatária.

Artigo 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

Parágrafo único: Esta reversão se dará de forma simples, com a notificação direcionada a sede da comodatária, sob pena de multa cominatória em sua permanência.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM

Estado de MATO GROSSO

Em, 16 de Abril de 2015.

Alessandro Nicoli

Prefeito Municipal