EDITAL Nº 008/2016
27 de Outubro de 2016
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA |
Convoca os candidatos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, cujas inscrições foram realizadas em janeiro/2015 para recadastramento, e reabre o período de inscrição.
A PREFEITURA DE POCONÉ-MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, - SMAS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV -, e o Decreto Federal n. 7.499, de 16 de junho de 2011, que a regulamenta;
CONSIDERANDO a Portaria n. 412, de 6 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades, que "Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
CONSIDERANDO o disposto no decreto municipal nº 055/GP/2016 de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre os critérios de seleção, hierarquização e priorização da demanda de beneficiários das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências;
RESOLVE:
Item 1 - Convocar os interessados para habilitarem-se no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I de Poconé, dos Empreendimentos Residencial GUATÓS I e Residencial GUATÓS II, da Caixa Econômica Federal, conforme determina a Portaria 412 de 06/08/2015, do Ministério das Cidades, e a Decreto Municipal nº 055/GP/2016 de 24/10/2016, que define os critérios para a habilitação do interessado;
Item 1.2 - As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são:
a) renda familiar compatível com a modalidade, de R$0,00 (zero reais) até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
b) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial, ou já ser beneficiário de programa do Governo Federal, Estadual ou municipal na área de habitação;
Item 1.2.1 - São Critério Federais:
I - Que a família resida em área de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;
II - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por auto declaração;
III - Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico.
Item 1.2.2 - São Critérios Municipais, aprovados pela Comissão Municipal de Habitação, dentro do que estabelece a portaria nº 412 de 06/08/2015, do Ministério das Cidades.
I - Famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Beneficiários de Benefício de Ação Continuada (BPC), no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração de ente público;
II - Famílias monoparentais (constituídas somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por criança e adolescente), comprovado por documento oficial que comprove guarda;
III - Famílias de habitam a no máximo 5 (cinco) km de distância do centro do empreendimento, comprovado com a apresentação do comprovante de residência.
Item 1.2.3 - Os interessados devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADUNICO, cumprindo as suas condicionalidades, devendo manter seus dados cadastrais atualizados.
Item 3 - Nos empreendimentos serão disponibilizadas 200 unidades habitacionais, que atendendo os requisitos da Portaria 412 de 06/08/15 do Ministério das Cidades, ficam assim distribuídas:
| TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS: 200 (DUZENTAS) | ||
| 6 casas | 3% | Destinadas à Pessoas Idosas |
| 6 casas | 3% | Destinadas à Pessoas com deficiência |
| SALDO REMANESCENTE PARA OS GRUPOS: 188 (CENTO E OITENTA E OITO) | ||
| 113 casas | 60% | Grupo I - Candidatos que atendam de 4 a 6 dos critérios; |
| 47 casas | 25% | Grupo II - Candidatos que atendam 2 ou 3 dos critérios; |
| 28 casas | 15% | Grupo III - Candidatos que atendam 0 ou 1 dos critérios. |
Item 4 - Os interessados devem comparecer no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social nos seguintes dias e horários:
Item 4.1. – Para confirmação da Inscrição, dias 03; 04 e 05/11/2016:
| Dia | Dia da Semana | Horário Corrido |
| 03/nov/16 | Quinta-feira | 07:00 as 19:00 horas |
| 04/nov/16 | Sexta-feira | 07:00 as 19:00 horas |
| 05/nov/16 | Sábado | 07:00 as 15:00 horas |
Item 4.2. – Para novas Inscrições, dias 07 e 08/11/2016:
| Dia | Dia da Semana | Horário Corrido |
| 07/nov/16 | Segunda-feira | 07:00 as 19:00 horas |
| 08/nov/16 | Terça-feira | 07:00 as 19:00 horas |
Item 4.3. – As pessoas que confirmarem sua inscrição ou a realizarem, receberão um protocolo referente ao procedimento efetuado.
Item 5 - Nesta fase será gerada uma lista de inscritos a candidatos, que será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM), em mídias eletrônicas, no mural da Prefeitura Municipal e CRAS e/ou outros meios disponíveis.
Item 6 - Todos os trabalhos serão auditados diretamente pelo Comissão Municipal de Habitação CMH e Conselho Municipal de Assistência Social CMAS.
Item 7 - Disposições finais:
I. Nos casos omissos aplica-se as disposições da portaria nº 412, DE 6 DE AGOSTO DE 2015 do Ministérios das Cidades;
II. A lista de que trata este edital é a lista de pessoas indicadas pelo Município que foram selecionados atendendo rigorosamente os critérios de priorização e hierarquização definidos em lei e pela portaria nº 412, DE 6 DE AGOSTO DE 2015 do Ministérios das Cidades, que serão analisados pelo agente financeiro;
III. A inscrição no Programa indica, e tão somente só, a situação do Candidato à Beneficiário, dentro das etapas do processo e não caracterizam ou garantem a posse ou a condição de beneficiário.
IV. A Caixa Econômica Federal é a Gestora do Programa e somente a ela compete firmar contratos e a entrega da posse do imóvel;
V. Considerando o Item 7 da Portaria 412 de 06/08/2015, do Ministério das Cidades que determina:
“7.1. O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção do empreendimento, podendo concorrer a outro processo de seleção somente após 2 (dois) anos do ocorrido.
7.2. O descumprimento do disposto nesta Portaria impedirá a realização de novas contratações no âmbito do PMCMV.”
VI. E, para o conhecimento dos interessados, subscreve este edital com o prazo de 02 (dois) dias para eventuais questionamentos, a contar da data da publicação.
Poconé, 24 de outubro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé
Vera Lúcia Buss Volpato Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Comissão Municipal de Habitação - CMH
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS