Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Valter Dada, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Orçamentária 008 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO. Função 08 – Assistência Social

Sub-função 241 – Assistência ao Idoso.

Programa 0019 – Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

Projeto 1.040 – Ampliação e Reforma da Casa do Idoso.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 81.626,08

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com a Secretaria de Estado das Cidades.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 26º dias do mês de Outubro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 26.10.2016

VALTER DADA

Prefeito Municipal