PORTARIA Nº 12.156 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.016.
27 de Outubro de 2016
PORTARIA Nº 12.156 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais,
Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Kelliana Rocha de Faria, em Mandado de Segurança, em curso perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 2972-60.2014.811.0004, código nº 181084, confirmado pelo Acórdão proferido pelo Desembargador Relator da Quarta Câmara Cível, Apelação nº 17435/2016 – Classe CNJ – 198, Comarca de Barra do Garças;
R E S O L V E:
Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Técnico Administrativo Educacional – TAE, a Sra. KELLIANA ROCHA DE FARIA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 25 de outubro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal