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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.156 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais,

Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Kelliana Rocha de Faria, em Mandado de Segurança, em curso perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 2972-60.2014.811.0004, código nº 181084, confirmado pelo Acórdão proferido pelo Desembargador Relator da Quarta Câmara Cível, Apelação nº 17435/2016 – Classe CNJ – 198, Comarca de Barra do Garças;

R E S O L V E:

Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Técnico Administrativo Educacional – TAE, a Sra. KELLIANA ROCHA DE FARIA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de outubro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal